POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO – Siqueira e Gracieri auto peças

Política
Direito de Arrependimento (Devolução por Desistência)

Em conformidade com as normas vigentes estabelecidas pelo Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, o cliente dispõe do direito fundamental de desistir da contratação e solicitar a devolução da mercadoria adquirida por meio deste canal de vendas dentro do prazo legal e mandatório de até 7 dias corridos, contados ininterruptamente a partir da data de recebimento do produto no endereço de destino final. Para que o exercício do direito de arrependimento seja devidamente validado e a devolução aceita pela nossa equipe de controle de qualidade, é imprescindível que o produto retorne em perfeitas condições de conservação, permanecendo obrigatoriamente acondicionado em sua embalagem original de fábrica e sem apresentar qualquer tipo de sinal, indício ou vestígio de uso, consumo, desgaste ou manipulação que prejudique sua condição de novo. Além disso, o item deve ser enviado com todos os seus acessórios originais, componentes extras, brindes promocionais, manuais de instrução e etiquetas, não podendo haver qualquer ausência de peças que integravam o conjunto no momento da entrega. Uma vez que o produto for postado pelo cliente e der entrada física em nosso centro de distribuição, ele será submetido a uma perícia técnica detalhada para a constatação da integridade total do item e de seus componentes. Após a conclusão bem-sucedida desta análise e a homologação do cancelamento da compra, o reembolso do valor integral despendido pelo consumidor será prontamente processado, abrangendo não apenas o valor nominal do produto, mas também a devolução total dos valores pagos a título de frete de entrega, sendo que o estorno será realizado rigorosamente através do mesmo método de pagamento utilizado no ato da transação original, observando-se os prazos bancários ou de operadoras de cartão para a efetiva visualização do crédito pelo cliente.

Troca por Produto com Defeito

Em estrita observância às disposições contidas na Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, fica estabelecido que, na hipótese de o produto apresentar qualquer tipo de vício de qualidade, falha de funcionamento ou defeito de fabricação que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, o consumidor detém o direito legal de pleitear a devida reparação, substituição ou devolução do item. Para produtos classificados como bens duráveis — categoria que abrange, de forma exemplificativa mas não exaustiva, aparelhos eletrônicos, eletrodomésticos, ferramentas e mobiliário —, o prazo decadencial para formalizar tal reclamação perante esta instituição é de até 90 dias corridos, contados a partir da data de entrega efetiva do produto ou da constatação do vício em casos de defeitos ocultos. Ressalta-se que o processamento da troca por um item novo ou a eventual restituição de valores está estritamente condicionado à realização de uma análise técnica pormenorizada por nossa equipe especializada ou assistência técnica autorizada, a qual terá a finalidade de periciar o objeto e emitir um laudo comprobatório que ateste a existência do defeito fabril e descarte hipóteses de mau uso, negligência, quedas, exposição a condições adversas ou qualquer manipulação indevida realizada pelo usuário. Somente após a conclusão desta etapa avaliativa, respeitando-se o prazo legal para o conserto previsto na legislação vigente, é que se procederá com a resolução definitiva do chamado, garantindo ao cliente a plena satisfação de seus direitos e a garantia de qualidade assegurada por nossa política comercial e pelas normas protetivas do direito do consumidor brasileiro.

Condições Gerais

Em estrita observância às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e visando a máxima transparência na relação comercial, estabelece-se que qualquer produto sujeito a processo de devolução deve, obrigatoriamente, ser restituído em perfeito estado de conservação, permanecendo livre de qualquer dano, avaria, indício de impacto, exposição a elementos nocivos ou qualquer outra forma de depreciação decorrente de mau uso ou manuseio negligente por parte do usuário, visto que a integridade física do item é condição sine qua non para a aceitação da desistência. Adicionalmente, cumpre esclarecer de forma detalhada a distinção entre as obrigações legais e as liberalidades comerciais, ressaltando que, embora o Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 determine o prazo mínimo e mandatório de 7 dias corridos para o exercício do direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, a menção ao prazo de 15 dias constante em sua solicitação inicial configura-se como um benefício adicional e facultativo oferecido por esta empresa aos seus clientes, funcionando como uma extensão de cortesia que amplia a proteção ao consumidor para além do rigorismo da legislação federal, proporcionando uma experiência de pós-venda mais flexível e segura, desde que respeitadas todas as diretrizes de integridade do produto mencionadas anteriormente.